Conselho de Alimentação Escolar
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Alimentação Escolar |
O Conselho de Alimentação Escolar do Estado da Bahia é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo, de acompanhamento e de assessoramento ao Estado da Bahia, nas questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que tem por objetivo assegurar o controle social deste Programa, através da participação da sociedade civil local nas ações desenvolvidas pelo Poder Público.
Dentre as principais atribuições do CAE:
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
- zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
- apreciar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) encaminhada pelo Estado.
Procure conhecer o Conselho de Alimentação Escolar do seu Estado, pois é um órgão essencial para garantia da boa execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
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