Parecer CNE/CEB Nº 16/2012, que versa sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, que gerou uma Resolução, cuja homologação está em tramitação no Ministério da Educação.

Parecer CNE/CEB Nº 07/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica.

Resolução CNE/CEB 04/2010, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica.

Parecer CNE/CEB Nº07/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Lei Federal Nº 11.645/08, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Decreto Nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei Federal Nº 10.639/03, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Constituição da República Federativa do Brasil de1988 que assegura para os representantes do povo brasileiro, o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.