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Caderno de Legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
Contém legislações referentes à: Normativas do Pnae, o papel do Nutricionista no Pnae, o controle de qualidade para serviços de alimentação, licitação e compras, Programa Mais Educação e Programa de aquisição de alimentos.

Resolução CD FNDE nº 25/2012
Altera a redação dos artigos 21 e 24 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Portaria n°9.508/2011
Dispõe sobre o fechamento das cantinas no âmbito das unidades escolares da rede pública estadual e dá outras providências.

Portaria nº1280/2011
Institui o processo de credenciamento de agricultores e produtores familiares, organizados em cooperativas, associações, organizados em grupos formais ou informais, através de entidades articuladoras, para a prestação de serviços relacionados ao fornecimento e a entrega de gêneros alimentícios para atendimento da merenda escolar na rede  escolar pública nas Diretorias Regionais de Educação de Salvador (DIRECs 1A e 1B) da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC).

Portaria Nº 2598/2012
Amplia o processo de credenciamento para seleção e contratação de agricultores familiares para o fornecimento de gêneros alimentícios para alimentação escolar das Diretorias Regionais de Educação (Direc) 1A e 1B para as Direc 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31e 32.