Legislação do contexto federal

• Lei nº. 9.394/1996 – LDB
• Decreto nº. 3.676/1999 – Formação de professores para a educação básica
• Lei nº. 10.098/2000 – Promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência
• Lei nº. 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação
• Lei nº. 10.436/2002 – Linguagem Brasileira de Sinais
• Lei nº. 10.861/2004 – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)
• Decreto nº. 5.622/2005 – Educação a distância
• Lei nº. 11.788/2008 – Estágio de estudantes
• Resoluções do CNE/CES – Diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação

Legislação do contexto estadual

• Lei nº. 10.330/2006 – Plano Estadual de Educação
• Resolução CEE n.º 51/2010 – Reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de instituições públicas do sistema estadual de ensino
• Lei nº. 11.473/2009 – Bolsa auxílio no âmbito das Universidades Estaduais da Bahia e da Educação Básica
• Resolução CEE n.º 5/2008 – Adequação dos programas dos cursos de licenciatura plena e similares das universidades públicas estaduais
• Resolução CEE n.º 5/72003 – Programas de formação em serviço de professores para a educação básica, realizados em caráter temporário, por universidades do sistema estadual de ensino, para atender às disposições da LDB
• Resolução CEE n.º 072/1999 – Recredenciamento de universidade do sistema de educação do estado da Bahia
• Resolução CEE n.º 100/1998 – Autorização de funcionamento de cursos de graduação em instituições públicas estaduais de educação superior
• Resolução CEE n.º 105/1998 – Autorização para funcionamento de curso fora de sede em universidades, no sistema estadual de ensino