Decretos Federais

DECRETO Nº 7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

Decretos Estaduais

DECRETO Nº 9.461 DE 20 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a classificação de material para fins de controle do orçamento público, de apropriação contábil da despesa e de administração patrimonial do Estado, inclusive alienação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.821 DE 11 DE JULHO DE 2000
Altera o art. 1º, do Decreto nº 7.357, de 12 de junho de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.662 DE 18 DE AGOSTO DE 1999
Modifica a redação do art. 5º, do Decreto nº 6.437, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre a instituição, competência e composição da Caixa Escolar e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.357 DE 12 DE JUNHO DE 1998
Estabelece procedimentos para a execução orçamentária e financeira das despesas com recursos do fundo de assistência educacional – Faed, nas unidades escolares estaduais - UEE.

DECRETO Nº 6.437 DE 23 DE MAIO DE 1997
Dispõe sobre a instituição, competência e composição da Caixa Escolar e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.554 DE 08 DE JULHO DE 1996.
Institui o Programa de ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 137 DE 26 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre o Fundo de Assistência Educacional - FAED e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.966 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982
Institui o FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL (FAED) e dá outras providências.

PORTARIA N.º 3403/2011
Estabelece os critérios e cronograma de repasse dos recursos do Fundo de Assistência Educacional - FAED.

MEC/FNDE/PNAE

MEC/FNDE/PDDE