Portaria interministerial entre Fazenda e a Educação e estabelece as bases de funcionamento da Educação Fiscal. Disponível em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2002/Interministeriais/portinter413.htm

Institui o Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia/PET-BA. Disponível em: http://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/78452/decreto-7505-99

Decreto Estadual que transforma Programa de Educação Tributária da Bahia /PET-BA em Programa de Educação Fiscal da Bahia/PEF-BA. Disponível em http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=246050

Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Educação que Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e recomenda no Artigo 16 a utilização da Temática da Educação Fiscal no currículo. Disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=7246&Itemid=

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso a Informações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm