Secretaria

Secretaria da Educação do Estado da Bahia
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Elementos históricos

Criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, como Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública;
em 1930, através do Decreto nº 7.066, de 01 de novembro, passou a denominar-se Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Polícia, Segurança, Saúde e Assistência Pública;
em 1931, com o restabelecimento da Secretaria de Polícia e Segurança Pública, passou a denominar-se Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Saúde e Assistência Pública, através do Decreto n° 7.284, de 03 de março;
em 1935, por meio do Decreto n° 9.471, de 22 de abril, recebeu a denominação de Secretaria da Educação, Saúde e Assistência Pública;
em 1938, passou a denominar-se Secretaria de Educação e Saúde, Decreto nº 10.859, de 15 de julho;
a partir de 1951, através da Lei n° 375, de 01 de fevereiro, foi desdobrada em Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social;
em 1966, passou a denominar-se Secretaria da Educação e Cultura, por meio da Lei n° 2.321, de 11 de abril;
em 1967, foi promulgada a Lei Orgânica do Ensino – nº 2.463, de 13 de setembro;
em 1972, através da Lei n° 3.095, de 26 de dezembro, a Pasta sofreu reorganização em função da promulgação da Lei Federal n°5.692/71;
em 1975, foi instituído o regime jurídico do magistério público do Estado consubstanciando o seu estatuto especial previsto na Constituição Estadual, Lei n° 3.375, de 31 de janeiro;
em 01.06.1983, através da Lei Delegada nº 67, foi criado o Instituto de Estudos e Pesquisas em Ciência, Educação e Cultura Anísio Teixeira - IAT, órgão em regime especial de administração direta, subordinado à Secretaria da Educação e Cultura;
com as modificações introduzidas na estrutura da administração pública estadual, em 1987 pela Lei n° 4.697, de 15 de julho, foi alterada a denominação da Pasta para a Secretaria da Educação e criada a Secretaria da Cultura;
as modificações na estrutura organizacional da administração do Estado, em 1991, levaram à extinção da Secretaria da Cultura, sendo as atividades e acervo do órgão transferido para a Fundação Cultural do Estado da Bahia, da estrutura da Secretaria da Educação e Cultura, assim recém-denominada pela Lei n° 6.074, de 22 de maio;
em 1995, com a Lei nº 6.812, de 18 de janeiro, a Secretaria da Educação e Cultura foi desmembrada, voltando a denominar-se Secretaria da Educação, com alterações na sua estrutura organizacional;
a Lei nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997, criou a Superintendência de Desenvolvimento Educacional, na SEC, com a finalidade de planejar e coordenar as ações pertinentes às funções pedagógica e educacional;
em 1998, através da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro, foi definido como estrutura básica de cada Secretaria de Estado o Gabinete do Secretário, a Diretoria Geral, as Superintendências e Diretorias;
a Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, excluiu da finalidade desta Secretaria a função de promoção da radiodifusão educativa, remanejando o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB para a Secretaria da Cultura e Turismo;
a Lei n° 8.631, de 12 de junho de 2003, criou o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento – CEPED como órgão suplementar da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, autarquia vinculada a esta Secretaria, com a finalidade de realizar estudos e pesquisas científicas e tecnológicas, visando o desenvolvimento do Estado, bem como a prestação de serviços tecnológicos;
em 2004, com a Lei nº 8.970 de 05 de janeiro, a Secretaria da Educação alterou a sua estrutura organizacional e de cargos em comissão, criando a Ouvidoria e a Superintendência de Recursos Humanos da Educação, dentre outras alterações;
a reforma administrativa implementada pela Lei n° 10.955, de 21 de dezembro de 2007, alterou a estrutura organizacional e de cargos em comissão desta Secretaria, mediante a criação da Superintendência de Educação Profissional, e excluiu da finalidade da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica, as ações referentes à educação profissional;
em 2010, a Lei n° 11.633, de 08 de janeiro alterou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da SEC, criando, dentre outras unidades, a Corregedoria;
em 11 de dezembro de 2014, foi publicada a Lei nº 13.204, que alterou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação, mediante a criação do Comitê de Gestão Educacional, da Coordenação de Apoio à Educação Municipal, da Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Coordenação de Controle Interno, e alterou nomenclaturas e finalidades de algumas Superintendências, como a Superintendência de Políticas para a Educação Básica, a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Profissional, a Superintendência de Planejamento e Organização da Rede Escolar e a Superintendência de Gestão da Informação Educacional. Ainda na referida Lei foram extintas as 33 Diretorias de Educação Regional – DIREC e criados 27 Núcleos Regionais de Educação – NRE, e transferida a vinculação do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB da Secretaria de Comunicação Social – SECOM para a Secretaria da Educação - SEC, mantendo-se a mesma natureza jurídica de fundação.