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NTE 01 - Irecê
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NTE 03 - Seabra
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NTE 10 - Juazeiro
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NTE 13 - Caetité
NTE 14 - Itaberaba
NTE 15 - Ipirá
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NTE 19 - Feira de Santana
NTE 20 - Vitória da Conquista
NTE 21 - Santo Antônio de Jesus
NTE 22 - Jequié
NTE 23 - Santa Maria da Vitória
NTE 24 - Paulo Afonso
NTE 25 - Senhor do Bonfim
NTE 26 - Salvador
NTE 27 - Eunápolis
Gestão Escolar
Projeto de Prevenção ao Uso Abusivo de Drogas
SIGEDUC
Transparência na Escola
Estudantes
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Institucional
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Legislação
Legislação
O reconhecimento do lugar da Educação do Campo na Legislação Brasileira é fruto, sobretudo, de mobilizações e articulações dos segmentos sociais organizados por uma educação como direito fundamental e condição básica para o exercício da cidadania dos povos que vivem no/do campo. A partir do final dos anos 1990, uma série de eventos e a criação do Movimento Articulação Nacional Por Uma Educação do Campo e o PRONERA, mobilizou o poder público a garantir, na primeira década de século XXI, uma legislação especifica para a Educação do Campo composta hoje pelos seguintes marcos legais:
Nacional
RESOLUÇÃO CNE/CEB 1, de 3 de abril de 2002- Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, um conjunto de princípios e procedimentos para serem observados nos projetos das instituições que integram os diversos sistemas de ensino.
PARECER CNE/CEB Nº 1/2006 - Recomenda a adoção da Pedagogia da Alternância em escolas do campo
RESOLUÇÃO nº 2, de 28 de abril de 2008- Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.
DECRETO nº 7.352, de 4 de novembro de 2010- Dispõe sobre a Política Nacional de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.
Lei nº 12.695, de 25 de julho de 201 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil, na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo[..]
Estadual
LEI ESTADUAL nº 11.35, de 23 de dezembro de 2008- Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola – EFAs e Escolas Familiares Rurais – EFRs do Estado da Bahia.
DECRETO Nº 14.110, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFAs e Escolas Familiares Rurais - EFRs do Estado da Bahia, através de entidades sem fins lucrativos[...]
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