Ato decorrente do pedido da instituição para que possa funcionar, ofertando os cursos a que se propõe, com prazo de até quatro anos, de acordo com a Resolução nº 037/2001. Isso acontece somente quando o município não tem instituído o seu próprio Conselho Municipal de Educação.

Autorização é o ato legal que permite o funcionamento de uma escola, seja de educação infantil, ensino fundamental, médio ou profissionalizante. Esta autorização, no entanto, não é definitiva. Tem prazo de validade de até quatro anos e pode ser suspensa temporariamente ou anulada se for identificada alguma irregularidade.

Procedimentos

1º passo: Verificação prévia - solicitação pela entidade mantenedora da verificação prévia das instalações do estabelecimento de ensino ao órgão competente da Secretaria da Educação, acompanhado da planta arquitetônica. O responsável pela entidade mantenedora deverá se dirigir à Diretoria Regional de Educação (Direc) de sua jurisdição.  
2º passo: Requerimento dirigido ao diretor da Direc, solicitando autorização de funcionamento da unidade escolar.  
3º passo: Dirigir-se à Direc correspondente a sua jurisdição com toda documentação, solicitando a autorização para funcionamento da unidade de ensino.

Documentação da unidade escolar expedida pela entidade mantenedora

• Requerimento ao diretor da Diretoria Regional de Educação (Direc), solicitando autorização de funcionamento
• Ato de criação

Documentação do estabelecimento de ensino

1. Dados e atos legais da unidade escolar:  

• nome da unidade escolar  
• endereço  
• cursos oferecidos  
• turnos de funcionamento
• número de alunos por sala - classe

2. Previsão de número de alunos por sala-classe quando for autorização inicial

3. Cópia do projeto pedagógico, proposta curricular e regimento escolar

• Matriz curricular em cinco vias correspondente ao ano imediato àquele em que o processo for protocolado

4. Relação do corpo administrativo com qualificação profissional:

• Diretor
• Secretário
• Corpo técnico-administrativo

5. Relação do corpo docente com qualificação e cópia de certificação de conclusão de curso ou diploma

6. Centro de documentação ou biblioteca:

• Área física
• Organização
• Acervo de livros
• Periódicos especializados
• Recursos e meios informatizados

7. Opções de laboratórios ou equipamentos utilizados:

• número de computadores à disposição do curso
• normas de acesso a redes de informação

8. Prova de ocupação legal do prédio, plantas arquitetônicas discriminando e descrevendo as áreas úteis para ampliação quando a implantação dos curso for gradativa

9.  Laudo de verificação prévia

Observações:

Os processos deverão ser protocolados no órgão competente até 120 dias antes do início de suas atividades. O processo terá arquivamento automático quando não cumprir a diligência no prazo de 45 dias. Atender ao que dispõe a Resolução CEE nº 037/2001 DOE 21/11/2001.

Procedimentos

1º passo: Verificação prévia - solicitação por requerimento pela entidade mantenedora ao órgão competente da Secretaria da Educação do Estado da Bahia/ Diretoria Regional da Educação (Direc) da verificação prévia das instalações do estabelecimento de ensino acompanhado de planta arquitetônica. O responsável pela entidade mantenedora requer ao diretor da Direc solicitação de autorização de funcionamento das unidades escolares.
2º passo: De posse do laudo de verificação prévia e da documentação enumerada, requerimento dirigido ao diretor da Direc, solicitando autorização de funcionamento da unidade escolar.  
3º passo: Dirigir-se à Direc correspondente a sua jurisdição com toda documentação, solicitando a autorização para funcionamento da unidade de ensino.

Documentação da unidade escolar expedida pela entidade mantenedora

1. Requerimento expedido pela entidade mantenedora ao diretor da Diretoria Regional da Educação, solicitando autorização de funcionamento
 

2. Documento de constituição da entidade mantenedora.

3. Qualificação profissional e comprovação da idoneidade dos dirigentes da instituição mantenedora

4. Cópia do CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal.

5. Prova de domicílio e prova de regularidade fiscal dos sócios e da instituição mantenedora com a Fazenda federal, estadual ou municipal

6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dispensado para empresas iniciantes com sócios, sem participação precedente em outras pessoas jurídicas (SÓ PARA PESSOAS JURÍDICAS)

7. Cópia do alvará de funcionamento ou documento expedido pelo poder público municipal, declarando que, no local previsto, há possibilidade de funcionamento do estabelecimento de ensino

8. Demonstração de patrimônio e capacidade financeira própria para manter instituições de ensino

9. Experiência e qualificação dos dirigentes

10. Cópia do documento de identidade, documentação relativa, incluindo prova de inscrição no cadastro geral de pessoas física (SÓ PARA PESSOAS FÍSICAS)

Documentação do estabelecimento de ensino

1. Dados e atos legais da unidade escolar:  

• nome da unidade escolar
• endereço
• cursos oferecidos
• turnos de funcionamento
• número de alunos por sala - classe
•  

2. Planilha de custos e planejamento econômico financeiro do processo de implantação da instituição e de cada curso proposto

3. Previsão de número de alunos por sala-classe, quando for autorização inicial

4. Cópia do projeto pedagógico, proposta curricular e regimento escolar
Matriz curricular em cinco vias correspondente ao ano imediato àquele em que o processo for protocolado

5. Relação do corpo administrativo com qualificação profissional:

• Diretor
• Secretário
• Corpo técnico-administrativo

6. Relação do corpo docente com qualificação e cópia de certificação de conclusão de curso ou diploma
 

7. Centro de documentação ou biblioteca:

• Área física
• Organização
• Acervo de livros
• Periódicos especializados
• Recursos e meios informatizados

8. Opções de laboratórios ou equipamentos utilizados:

• número de computadores à disposição do curso
• normas de acesso a redes de informação

9. Prova de ocupação legal do prédio, plantas arquitetônicas discriminando a discrição das áreas úteis para ampliação quando a implantação dos curso for gradativa .

10.  Laudo de verificação prévia

Observações:

Os processos deverão ser protocolados no órgão competente até 120 dias antes do início de suas atividades.
O processo terá arquivamento automático quando não cumprir a diligência no prazo de 45 dias.
Atender ao que dispõe a Resolução CEE nº 037/2001; DOE 21/11/2001.

Ato decorrente do pedido inicial da instituição para que possa funcionar, oferecendo os cursos a que se propõe, que terá o prazo de até quatro anos, regulamentado pelo Conselho Estadual de Educação. Resolução nº 037/2001.