Legalização
Legalização
A base legal para os procedimentos de legalização de escolas é estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, por meio da Resolução CEE Nº 26, de 15 de março de 2016 – publicada no DOE de 13/05/2016 e alterada pela Resolução CEE Nº 82, publicada no DOE de 22/08/2016, que fixa normas para o funcionamento das instituições de ensino da Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino da Bahia.
Para a educação profissional de nível técnico, a base legal é a Resolução CEE nº 015/2001, fixa normas complementares para a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema Estadual de Ensino – Bahia.
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