Legislação

Legislação

Decreto nº 7.611/2011
Dispõe sobre Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Revoga o Decreto 6.571/2008. Dispõe sobre a classe especial nas escolas regulares e escolas especiais e fortalecimento das instituições especializadas
 
Política Nacional de Educação Especial 2008
Orienta os sistemas de ensino para garantia do acesso das pessoas com necessidades especiais no ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidades dos níveis mais elevados do ensino.
 
Decreto nº 6.094/2007
Estabelece as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação.
 
Lei nº 9.394/96
Preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo , métodos, recursos e organização específica para atender às suas necessidades, inclusive às pessoas com necessidades educacionais especiais, já que a Educação Especial passa a ser  tratada como modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino oferecida, preferencialmente, na rede regular.
 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação – 9394/96
Preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículos, métodos, recursos e organização específica para atender às suas necessidades, inclusive às pessoas com necessidades educacionais especiais, já que a Educação Especial passa a ser tratada como modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, e oferecida, preferencialmente, na rede regular.
 
Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – 2006
 
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre as normas e critérios para a promoção da acessibilidade ás pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
 
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
 
Portaria nº 2.678/02
Dispõe sobre a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino
 
Decreto nº 3.956, de  8 de outubro de 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
 
Plano Nacional de Educação - Educação Especial
 
Resolução 79 do Conselho Estadual de Educação
 
Constituição Federal/ 1988
Estimula o processo de integração das pessoas com deficiência na rede regular de ensino. A educação dessas pessoas passa a ser contemplada em dispositivos referentes à educação geral.
 
Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais