Legislação

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Re­so­lução do Con­selho Na­ci­onal de Edu­cação (CNE) nº 02/2012
Es­ta­be­lece as Di­re­trizes Cur­ri­cu­lares Na­ci­o­nais para o En­sino Médio, que de­finem como di­men­sões es­tru­tu­rantes do cur­rí­culo o Tra­balho, a Ci­ência, a Tec­no­logia e a Cul­tura. Si­na­liza que as pro­postas cur­ri­cu­lares de­verão con­tem­plar as di­men­sões do tra­balho, da ci­ência, da tec­no­logia e da cul­tura como eixo in­te­grador entre os co­nhe­ci­mentos das dis­tintas na­tu­rezas; o tra­balho, como prin­cípio edu­ca­tivo; a pes­quisa como prin­cípio pe­da­gó­gico; os di­reitos hu­manos como prin­cípio nor­te­ador e a sus­ten­ta­bi­li­dade so­ci­o­am­bi­ental como meta uni­versal.

De­creto Es­ta­dual nº 13.212/2011
Tem como su­porte as dis­po­si­ções da Lei Fe­deral nº 11.788/2008, que de­ter­mina as con­cep­ções edu­ca­tivas e de for­mação pro­fis­si­onal, de­fi­nindo os di­reitos que as­se­gurem o exer­cício da ci­da­dania e da de­mo­cracia no am­bi­ente de tra­balho pelo es­tu­dante.

Pa­recer CNE/CEB nº 10/2011, apro­vado em 5 de ou­tubro de 2011
Con­sulta sobre a oferta de língua es­tran­geira nas es­colas in­dí­genas de en­sino médio.

Pa­recer CNE/CEB nº 6/2011, apro­vado em 1º de junho de 2011
Re­e­xame do Pa­recer CNE/CEB nº 15/2010, com ori­en­ta­ções para que o ma­te­rial uti­li­zado na Edu­cação Bá­sica se co­a­dune com as po­lí­ticas pú­blicas para uma edu­cação an­tir­ra­cista.

Pa­recer CNE/CEB nº 5/2011, apro­vado em 5 de maio de 2011
Di­re­trizes Cur­ri­cu­lares Na­ci­o­nais para o En­sino Médio.

Re­so­lução CNE/CEB nº 1, de 15 de maio de 2009
Dispõe sobre a im­ple­men­tação da Fi­lo­sofia e da So­ci­o­logia no cur­rí­culo do En­sino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que al­terou a Lei nº 9.394/1996, de Di­re­trizes e Bases da Edu­cação Na­ci­onal (LDB).

Por­taria nº 1285 - Lei nº 11.684, de 2 de junho de  2008
Al­tera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de de­zembro de 1996, que es­ta­be­lece as Di­re­trizes e Bases da Edu­cação Na­ci­onal, para in­cluir a Fi­lo­sofia e a So­ci­o­logia como dis­ci­plinas obri­ga­tó­rias nos cur­rí­culos do en­sino médio.

Re­so­lução CEE nº 13, de 10 de fe­ve­reiro de 2009
Al­tera os ar­tigos 4° e 5° da Re­so­lução CEE n° 69, de 30 de julho de 2007, que es­ta­be­lece Normas Com­ple­men­tares para a in­clusão obri­ga­tória das dis­ci­plinas Fi­lo­sofia e So­ci­o­logia no cur­rí­culo do En­sino Médio nas ins­ti­tui­ções do Sis­tema de En­sino do Es­tado da Bahia, e dá ou­tras pro­vi­dên­cias.

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008
Al­tera a Lei no 9.394, de 20 de de­zembro de 1996, mo­di­fi­cada pela Lei no 10.639, de 9 de ja­neiro de 2003 - Es­ta­be­lece as di­re­trizes e bases da edu­cação na­ci­onal, para in­cluir no cur­rí­culo ofi­cial da rede de en­sino a obri­ga­to­ri­e­dade da te­má­tica “His­tória e Cul­tura Afro-Bra­si­leira e In­dí­gena.

Pa­recer CNE/CEB nº 38/2006
In­clusão obri­ga­tória das dis­ci­plinas de Fi­lo­sofia e So­ci­o­logia no cur­rí­culo do En­sino Médio.

Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005
Dispõe sobre o en­sino da língua es­pa­nhola, de oferta obri­ga­tória pela es­cola e de ma­trí­cula fa­cul­ta­tiva para o aluno.

Lei no 10.639, de 9 de ja­neiro de 2003
Al­tera a Lei no 9.394, de 20 de de­zembro de 1996, que es­ta­be­lece as di­re­trizes e bases da edu­cação na­ci­onal, para in­cluir no cur­rí­culo ofi­cial da Rede de En­sino a obri­ga­to­ri­e­dade da te­má­tica "His­tória e Cul­tura Afro-Bra­si­leira", e dá ou­tras pro­vi­dên­cias.

Re­so­lução CEB nº 3, de 26 de junho de 1998
Ins­titui as Di­re­trizes Cur­ri­cu­lares Na­ci­o­nais para o En­sino Médio.

Re­so­lução CEE nº 127, de 1997
Re­gu­la­menta a No Lei 9394/96 - Fixa normas pre­li­mi­nares vi­sando à adap­tação da le­gis­lação edu­ca­ci­onal do Sis­tema Es­ta­dual de En­sino às dis­po­si­ções da Lei 9394/96, e dá ou­tras pro­vi­dên­cias (al­te­rada pela re­so­lução CEE 108/00).

Lei nº 9.394, de 20 de de­zembro de 1996
Es­ta­be­lece as Di­re­trizes e Bases da Edu­cação Na­ci­onal. De­fine a or­ga­ni­zação cur­ri­cular para o En­sino Médio es­tru­tu­rada por áreas do co­nhe­ci­mento, in­te­gradas por dis­ci­plinas afins.

Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 2012
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a serem observadas na organização curricular pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares.