Legislação

Legislação

Constituição Federal do Brasil (1988)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Plano Nacional de Educação (PNE)
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf

Portaria Interministerial nº 17/2007, de 24/04/2007
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14...

DECRETO Nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7083.htm

Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos (2010)
http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/noveanorienger.pdf

Resolução FNDE 07/2012
http://www.fnde.gov.br/index.php/resolucoes-2012

RESOLUÇÃO 21 de 22 de junho de 2012
http://www.fnde.gov.br/index.php/resolucoes-2012

Manual Operacional da Educação Integral – 2012
http://www.fnde.gov.br/index.php/resolucoes-2012

Documento Orientador do Ensino Médio Inovador
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/documento_orientador.pdf

RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 63 de 16 de novembro de 2011
http://www.fnde.gov.br/index.php/leg-res-2011

PORTARIA Nº 971, de 9 de outubro de 2009
http://gestao2010.mec.gov.br/marcos_legais/decree_102.php

Retificação - Portaria nº 971
http://gestao2010.mec.gov.br/marcos_legais/index.php

Parecer CNE/CEB nº 5/2011
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16...

Resolução nº 2, de 30 de janeiro 2012
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12...

Parecer CNE/CP Nº 11/2009 (Proposta de experiência curricular inovador do Ensino Médio).
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12...