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Legislação
O reconhecimento do lugar da Educação do Campo na Legislação Brasileira é fruto, sobretudo, de mobilizações e articulações dos segmentos sociais organizados por uma educação como direito fundamental e condição básica para o exercício da cidadania dos povos que vivem no/do campo. A partir do final dos anos 1990, uma série de eventos e a criação do Movimento Articulação Nacional Por Uma Educação do Campo e o PRONERA, mobilizou o poder público a garantir, na primeira década de século XXI, uma legislação especifica para a Educação do Campo composta hoje pelos seguintes marcos legais:
Nacional
RESOLUÇÃO CNE/CEB 1, de 3 de abril de 2002- Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, um conjunto de princípios e procedimentos para serem observados nos projetos das instituições que integram os diversos sistemas de ensino.
PARECER CNE/CEB Nº 1/2006 - Recomenda a adoção da Pedagogia da Alternância em escolas do campo.
RESOLUÇÃO nº 2, de 28 de abril de 2008- Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.
DECRETO nº 7.352, de 4 de novembro de 2010- Dispõe sobre a Política Nacional de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.
Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil, na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo[..]
Lei nº 12.960 de 27 de março de 2014 - altera a LDBEN para constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino (conselho) para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, considerando para tanto a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
Estadual
RESOLUÇÃO CEEN Nº 103 - Dispõe sobre a oferta da Educação do Campo, no Sistema Estadual de Ensino da Bahia.
LEI ESTADUAL nº 11.35, de 23 de dezembro de 2008- Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola – EFAs e Escolas Familiares Rurais – EFRs do Estado da Bahia.
DECRETO Nº 14.110, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFAs e Escolas Familiares Rurais - EFRs do Estado da Bahia, através de entidades sem fins lucrativos [...]
Lei 1835/2010 - institui o Plano Estadual de Juventude na Bahia - diretrizes a serem observadas pelas políticas públicas voltadas aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
LEI nº 10.330 - institui o Plano Estadual de Educação, - PEE (15/09/2006).
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