Legislação

Legislação

O re­co­nhe­ci­mento do lugar da Edu­cação do Campo na Le­gis­lação Bra­si­leira é fruto, so­bre­tudo, de mo­bi­li­za­ções e ar­ti­cu­la­ções dos seg­mentos so­ciais or­ga­ni­zados por uma edu­cação como di­reito fun­da­mental e con­dição bá­sica para o exer­cício da ci­da­dania dos povos que vivem no/do campo. A partir do final dos anos 1990, uma série de eventos e a cri­ação do Mo­vi­mento Ar­ti­cu­lação Na­ci­onal Por Uma Edu­cação do Campo e o PRO­NERA, mo­bi­lizou o poder pú­blico a ga­rantir, na pri­meira dé­cada de sé­culo XXI, uma le­gis­lação es­pe­ci­fica para a Edu­cação do Campo com­posta hoje pelos seguintes marcos le­gais:

Na­ci­onal

RE­SO­LUÇÃO CNE/CEB 1, de 3 de abril de 2002- Ins­titui as Di­re­trizes Ope­ra­ci­o­nais para a Edu­cação Bá­sica nas Es­colas do Campo, um con­junto de prin­cí­pios e pro­ce­di­mentos para serem ob­ser­vados nos pro­jetos das ins­ti­tui­ções que in­te­gram os di­versos sis­temas de en­sino.

PA­RECER CNE/CEB Nº 1/2006 - Re­co­menda a adoção da Pe­da­gogia da Al­ter­nância em es­colas do campo.

RE­SO­LUÇÃO nº 2, de 28 de abril de 2008- Es­ta­be­lece di­re­trizes com­ple­men­tares, normas e prin­cí­pios para o de­sen­vol­vi­mento de po­lí­ticas pú­blicas de aten­di­mento da Edu­cação Bá­sica do Campo.

DE­CRETO nº 7.352, de 4  de no­vembro de 2010- Dispõe sobre a Po­lí­tica Na­ci­onal de Edu­cação do Campo e o Pro­grama Na­ci­onal de Edu­cação na Re­forma Agrária – PRO­NERA.

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012 - Dispõe sobre o apoio téc­nico ou fi­nan­ceiro da União no âm­bito do Plano de Ações Ar­ti­cu­ladas; al­tera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para in­cluir os polos pre­sen­ciais do sis­tema Uni­ver­si­dade Aberta do Brasil, na as­sis­tência fi­nan­ceira do Pro­grama Di­nheiro Di­reto na Es­cola; al­tera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para con­tem­plar com re­cursos do FUNDEB as ins­ti­tui­ções co­mu­ni­tá­rias que atuam na edu­cação do campo[..]

Lei nº 12.960 de 27 de março de 2014 - altera a LDBEN para constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino (conselho) para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, considerando para tanto a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

Es­ta­dual

RESOLUÇÃO CEEN Nº 103 - Dispõe sobre a oferta da Educação do Campo, no Sistema Estadual de Ensino da Bahia.

LEI ES­TA­DUAL nº 11.35, de 23 de de­zembro de 2008- Ins­titui o Pro­grama Es­ta­dual de Apoio Téc­nico-Fi­nan­ceiro às Es­colas Fa­mília Agrí­cola – EFAs e Es­colas Fa­mi­li­ares Ru­rais – EFRs  do Es­tado da Bahia.

DE­CRETO Nº 14.110, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a re­gu­la­men­tação da Lei nº 11.352, de 23 de de­zembro de 2008, que ins­titui o Pro­grama Es­ta­dual de Apoio Téc­nico-Fi­nan­ceiro às Es­colas Fa­mília Agrí­cola - EFAs e Es­colas Fa­mi­li­ares Ru­rais - EFRs do Es­tado da Bahia, através de en­ti­dades sem fins lu­cra­tivos [...]

Lei 1835/2010 - institui o Plano Estadual de Juventude na Bahia -  diretrizes a  serem observadas pelas políticas públicas voltadas aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29  (vinte e nove) anos.

LEI nº 10.330 - institui o Plano Estadual de Educação, - PEE (15/09/2006).