Conselho de Alimentação Escolar

Conselho de Alimentação Escolar

 
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Isso significa dizer que é um órgão que toma decisões em grupo; é independente da Secretaria de Educação (o que garante isenção na análise da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE); Funciona durante todo o ano, por tempo indeterminado; tem competência para deliberar sobre a instância final, como na elaboração do Parecer Conclusivo do PNAE (atribuição deliberativa) e presta assessoramento (atribuição consultiva), fornecendo informações e relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE.
 
O CAE monitora e fiscaliza a aplicação dos recursos do Governo Federal (advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE), para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei 11.947/2009, 2009 e Resolução CD/FNDE nº26/2013 destinados à alimentação escolar durante o ano letivo.
 
É composto por 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, 2 (dois) representantes de pais de alunos e 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas. 
 
 

 

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Telefone: (71) 3115-9092
E-mails: caebahia1720@gmail.com
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Endereço: 5ª Avenida, nº 550, Centro Administrativo da Bahia - CAB - Subsolo, sala 08 | CEP.: 41745-004
 
 

 

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