O reconhecimento do lugar da Educação do Campo na Legislação Brasileira é fruto, sobretudo, de mobilizações e articulações dos segmentos sociais organizados por uma educação como direito fundamental e condição básica para o exercício da cidadania dos povos que vivem no/do campo. A partir do final dos anos 1990, uma série de eventos e a criação do Movimento Articulação Nacional Por Uma Educação do Campo e o PRONERA, mobilizou o poder público a garantir, na primeira década de século XXI, uma legislação especifica para a Educação do Campo composta hoje pelos seguintes marcos legais:

Nacional

RESOLUÇÃO CNE/CEB 1, de 3 de abril de 2002- Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, um conjunto de princípios e procedimentos para serem observados nos projetos das instituições que integram os diversos sistemas de ensino.

PARECER CNE/CEB Nº 1/2006 - Recomenda a adoção da Pedagogia da Alternância em escolas do campo

RESOLUÇÃO nº 2, de 28 de abril de 2008- Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.

DECRETO nº 7.352, de 4  de novembro de 2010- Dispõe sobre a Política Nacional de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.


Lei nº 12.695, de 25 de julho de 201 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil, na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo[..]

Estadual
LEI ESTADUAL nº 11.35, de 23 de dezembro de 2008- Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola – EFAs e Escolas Familiares Rurais – EFRs  do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 14.110, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFAs e Escolas Familiares Rurais - EFRs do Estado da Bahia, através de entidades sem fins lucrativos[...]